AREsp 2668620 - DECISAO

AREsp 2668620 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando óbice processual (Súmula 7/STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: Francisco Romeu Jahn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Romeu Jahn

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, configurando óbice processual (Súmula 7/STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ); alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.