AREsp 1446907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade ativa e necessidade de reavaliação das premissas do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicou-se a Súmula 7/STJ, afastando-se o reexame do contexto fático-probatório