AREsp 2655822 - DECISAO

AREsp 2655822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas constantes dos autos demonstraram atividades urbanas que afasta a condição de trabalhador rural; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARY WALTER BERNARDES SOBRINHO; Parte Adversa: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aposentadoria Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório Aposentadoria Rural +1 more

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Parties

ARY WALTER BERNARDES SOBRINHO

Agravante

Autarquia Previdenciária

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 comprovação do exercício de atividade rural e descaracterização pela existência de vínculos urbanos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as provas constantes dos autos demonstraram atividades urbanas que afasta a condição de trabalhador rural; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial