AREsp 2582266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova produção pericial.

Parties
Agravante: IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IVANEIDE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração (ou não) de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Discricionariedade do juiz na fixação do objeto da perícia e na indeferição de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova produção pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.