AREsp 2348950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância; assim, tendo deixado de responder ao fundamento apontado, o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Astreintes (multa Coercitiva), Remoção De Conteúdo/indicação De URL, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Digital Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Astreintes (multa Coercitiva) Remoção De Conteúdo/indicação De URL Honorários Sucumbenciais

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Parties

HENRIQUE CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação de dispositivos relativos à aplicação de astreintes (arts. 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403; 536, §1º; 537, §1º; 806; 814 do CPC)
  3. 3 Presunção da retirada do vídeo seis anos após decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância; assim, tendo deixado de responder ao fundamento apontado, o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.