AREsp 2192796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não são hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada e, para modificar a conclusão sobre a prescrição, seria necessário reexaminar provas e o contexto fático-probatório, providência impedida nesta Corte pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da prescrição e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não são hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada e, para modificar a conclusão sobre a prescrição, seria necessário reexaminar provas e o contexto fático-probatório, providência impedida nesta Corte pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.