AREsp 2565311 - DECISAO

AREsp 2565311 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de maneira efetiva e concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS

Agravante

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de maneira efetiva e concreta como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; foram majorados honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.