AREsp 2613366 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da citação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATEUS SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de revaloração de provas versus reexame
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da citação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.