AREsp 2396995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor da condenação por danos morais demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem examinou as peculiaridades do caso e considerou o quantum razoável e proporcional, justificando a manutenção do valor fixado.

Parties
Recorrente: ONLINE - MONITORAMENTO ELETÔNICO. S. A.; Recorrido: MARIA ISABEL TEIXEIRA RUSHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valor Da Condenação, Necessidade De Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Súmula 7/stj Valor Da Condenação Necessidade De Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ONLINE - MONITORAMENTO ELETÔNICO. S. A.

Recorrente

MARIA ISABEL TEIXEIRA RUSHEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão que demanda reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor da condenação por danos morais demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem examinou as peculiaridades do caso e considerou o quantum razoável e proporcional, justificando a manutenção do valor fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se