AREsp 2367285 - ACORDAO

AREsp 2367285 - ACORDAO

O tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões federais suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: João Carlos Duarte Ferreira; Indemnizado: José Roberto Duarte de Mayo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

João Carlos Duarte Ferreira

Réu

José Roberto Duarte de Mayo

Indemnizado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões federais suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem aplicação, por ora, de penalidade/multa em razão da interposição do agravo interno