AREsp 2168419 - DECISAO

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Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não demonstraram, de forma suficiente, que as questões deduzidas dispensavam o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionaram precedentes contemporâneos ou distinguíveis para afrontar a orientação firmada do STJ (Súmula 83/STJ); adicionalmente, o recurso de um agravante careceu de fundamentação adequada quanto ao dispositivo constitucional invocado (Súmula 284/STF), justificando a não admissão do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Ré: Lenir Antonia Katafesta Balsanello; Réu: Jaime João Balsanello; Réu: Sidnei J. Ogenboski; Réu: Wilson Carlos Lukaszewski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmissão
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade E Comprovação De Prejuízo, Abolitio Criminis, Estrito Cumprimento De Dever Legal
Direito Penal Processo Penal Licitações Públicas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Lenir Antonia Katafesta Balsanello

Ré

Jaime João Balsanello

Réu

Sidnei J. Ogenboski

Réu

Wilson Carlos Lukaszewski

Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 e manutenção da tipicidade penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes ou distinção para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram desprovidos porque os agravantes não demonstraram, de forma suficiente, que as questões deduzidas dispensavam o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionaram precedentes contemporâneos ou distinguíveis para afrontar a orientação firmada do STJ (Súmula 83/STJ); adicionalmente, o recurso de um agravante careceu de fundamentação adequada quanto ao dispositivo constitucional invocado (Súmula 284/STF), justificando a não admissão do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.