AREsp 2575469 - DECISAO

AREsp 2575469 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido) porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas aplicáveis, o que impede o exame do recurso segundo a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Apelante/condenado: Jones Bosio; Apelante/condenado: Carlos Arnoldo Queluz; Apelante/condenado: Antônio da Silva; Apelante/condenado: Antônio Ribeiro Azevedo; Acusado (absolvido): Marcos Antônio Dias de Morais; Ré (condenada): Rosilda Cassaniga Roberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovido) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Jones Bosio

Apelante/condenado

Carlos Arnoldo Queluz

Apelante/condenado

Antônio da Silva

Apelante/condenado

Antônio Ribeiro Azevedo

Apelante/condenado

Marcos Antônio Dias de Morais

Acusado (absolvido)

Rosilda Cassaniga Roberti

Ré (condenada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovido) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido) porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas aplicáveis, o que impede o exame do recurso segundo a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.