AREsp 2527484 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, cabendo a inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVILÁZIO NEVESDOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Piauí; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia

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Parties

EVILÁZIO NEVESDOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidência)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, cabendo a inadmissão nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.