AREsp 2623369 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as matérias suscitadas dependem de reexame probatório ou de dilação probatória imprópria para a via da exceção de pré-executividade, que a execução fiscal estava lastreada em CDA que goza de presunção de certeza e liquidez não ilidida por prova nos autos, e que houve suspensão da exigibilidade pelo REFIS, de modo que não houve prescrição nem prejuízo efetivo pela alegada ausência do processo administrativo; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Processo Administrativo Fiscal, REFIS, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Processo Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 prescindibilidade da apresentação do processo administrativo na execução fiscal
  3. 3 suficiência da CDA e presunção de certeza e liquidez do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as matérias suscitadas dependem de reexame probatório ou de dilação probatória imprópria para a via da exceção de pré-executividade, que a execução fiscal estava lastreada em CDA que goza de presunção de certeza e liquidez não ilidida por prova nos autos, e que houve suspensão da exigibilidade pelo REFIS, de modo que não houve prescrição nem prejuízo efetivo pela alegada ausência do processo administrativo; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.