EAREsp 2602465 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nem realizou o cotejo analítico exigido para afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA; Agravado: LUIZ FILIPE COSTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fixação Do Quantum Indenizatório, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fixação Do Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA

Agravante

LUIZ FILIPE COSTA CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nem realizou o cotejo analítico exigido para afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15