AREsp 2678625 - DECISAO

AREsp 2678625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse óbice, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Do Júri Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar esse óbice, aplicando-se também o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.