AREsp 2620367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão dos jurados possui amparo mínimo nas provas, devendo prevalecer a soberania dos veredictos; fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALDECINO XAVIER FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Legítima Defesa, Qualificadora Do Motivo Fútil, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Legítima Defesa Qualificadora Do Motivo Fútil +1 more

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Parties

ALDECINO XAVIER FERREIRA

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e decisão de não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão dos jurados possui amparo mínimo nas provas, devendo prevalecer a soberania dos veredictos; fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.