AREsp 2669282 - DECISAO

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Conheço do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e o óbice foi rebatido; não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, constatou provas suficientes de materialidade e autoria, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: Lucas Gobes; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Prova Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lucas Gobes

Apelante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pela Corte Especial
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante
  3. 3 Admissibilidade e tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e o óbice foi rebatido; não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, constatou provas suficientes de materialidade e autoria, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.