AREsp 2588442 - DECISAO

AREsp 2588442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HELTON WOLBOLT; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária
Processo Penal Recursos Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELTON WOLBOLT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.