AREsp 2460060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 741 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Ação Civil Pública, Interesse De Agir
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 741 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284 STF Ação Civil Pública +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Violação do art. 741, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.