AREsp 2453039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de violação dos dispositivos do CPC/2015 dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Intimação, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Súmula 7/stj Intimação Prerrogativas Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 475, III, 182, 183, 242, §3º e 269, §3º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública quanto à representação e intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de violação dos dispositivos do CPC/2015 dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.