AREsp 2316321 - DECISAO

AREsp 2316321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente sem demonstrar que a apreciação não demandaria reexame fático-probatório. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRAIDINA RIBEIRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRAIDINA RIBEIRO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 é insuficiente sem demonstrar que a apreciação não demandaria reexame fático-probatório. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.