AREsp 2597295 - DECISAO

AREsp 2597295 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial os que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: DIOCRECIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Jurisprudência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIOCRECIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de cotejo jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial os que invocaram a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar tais óbices.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.