AREsp 2173210 - DECISAO

AREsp 2173210 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC, do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, eventual análise meritória envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e procedimentos próprios para extinção da punibilidade na execução da multa.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO RODRIGUES ALVES; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame da extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III do CPC, do art. 253, I do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, eventual análise meritória envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e procedimentos próprios para extinção da punibilidade na execução da multa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.