AREsp 2575724 - DECISAO

AREsp 2575724 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLA REGINA PETENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Nulidade Por Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Ônus Da Prova, Responsabilidade Médica (obrigação De Meio Vs. Obrigação De Resultado), Prova Pericial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Nulidade Por Omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLA REGINA PETENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequências (inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva, culpa presumida)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento do pedido de indenização