AREsp 2571214 - DECISAO

AREsp 2571214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula n. 7 é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e demonstrativa quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; para afastar o óbice da Súmula n. 7 é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se