AREsp 2539018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à existência de nexo de causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese de concausalidade, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: MARIA NUBIA FIGUEREDO VICENTE; Ré; Agravante: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Concausalidade, Lucros Cessantes, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

MARIA NUBIA FIGUEREDO VICENTE

Autora

AUTO VIACAO MARECHAL LTDA

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão Sobre Agravo Interno (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese de concausalidade impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade laboral temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o acórdão quanto à existência de nexo de causalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese de concausalidade, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.