AREsp 2010221 - ACORDAO

AREsp 2010221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o art. 926 do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CELSO DA SILVA VIRGÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 926 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Férias, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 926 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Férias Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO DA SILVA VIRGÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o art. 926 do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno