AREsp 2488032 - DECISAO

AREsp 2488032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando o desacerto da decisão que denegou o recurso especial; a denegação também se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio e das violações legais alegadas.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 43 §1º Do CDC, Art. 407 Do CC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para denegação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando o desacerto da decisão que denegou o recurso especial; a denegação também se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio e das violações legais alegadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.