AREsp 2517971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a matéria demandava reexame probatório sobre a existência de reparação voluntária, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que aplicou multa por negativa de cobertura.

Parties
Apelante: UNIMED; Apelada: ANS; Beneficiária: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reparação Voluntária, Multa Administrativa, Negação De Cobertura De Procedimento Médico, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reparação Voluntária Multa Administrativa Negação De Cobertura De Procedimento Médico Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

UNIMED

Apelante

ANS

Apelada

beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 verificação da existência de reparação voluntária e eficaz nos termos da RN 388/2015
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não apresentou impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a matéria demandava reexame probatório sobre a existência de reparação voluntária, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que aplicou multa por negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; advertir sobre aplicação de sanções por recursos protelatórios nos termos do CPC