AREsp 2666144 - DECISAO

AREsp 2666144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas, inclusive a alegação de ausência de defesa técnica, exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Defesa Técnica, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Defesa Técnica Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de ausência de defesa técnica (art. 261, par. único, CPP) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas, inclusive a alegação de ausência de defesa técnica, exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.