AREsp 2578697 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: os agravantes não demonstraram, com cotejo específico, que a decisão agravada estivesse em desacordo com a jurisprudência do STJ nem afastaram a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).
- Parties
- Agravante: JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA; Agravante: ALMIR RODRIGUES FONSECA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA
Agravante
ALMIR RODRIGUES FONSECA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissível
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 91, I, do Código Penal, e 387, VI, do Código de Processo Penal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente: os agravantes não demonstraram, com cotejo específico, que a decisão agravada estivesse em desacordo com a jurisprudência do STJ nem afastaram a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP).
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