AREsp 2550590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, não ficou comprovada nos autos a anuência da Comissão de Representantes sobre os valores cobrados a título de fechamento de contas, requisito legal previsto na Lei nº 4.591/1964.

Parties
Agravante/recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fechamento De Contas Em Incorporação Por Regime De Administração, Comprovação Da Anuência Da Comissão De Representantes
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Fechamento De Contas Em Incorporação Por Regime De Administração Comprovação Da Anuência Da Comissão De Representantes

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Comprovação da aceitação pela Comissão de Representantes para cobrança de valores de fechamento de contas prevista na Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, não ficou comprovada nos autos a anuência da Comissão de Representantes sobre os valores cobrados a título de fechamento de contas, requisito legal previsto na Lei nº 4.591/1964.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno