AREsp 2362319 - DECISAO

AREsp 2362319 - DECISAO

O agravo interno não comporta conhecimento em razão da prolação de decisão vinculada à petição de agravo interno de fls. 423/426 interposto pelo Ministério Público Federal (00613600/2023).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator: Presidência desta Corte; Agravada: A agravada; Agravante Em Agravo Interno Anterior: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 433/441.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

A agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Agravante Em Agravo Interno Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 conhecimento do agravo interno diante de decisão vinculada a petição anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não comporta conhecimento em razão da prolação de decisão vinculada à petição de agravo interno de fls. 423/426 interposto pelo Ministério Público Federal (00613600/2023).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 433/441.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 433/441.
  • Publique-se.