AREsp 2522241 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: Edmilson Ricardo Ledesma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Demissão De Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edmilson Ricardo Ledesma

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão a quo
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por fundamento constitucional não impugnado