AREsp 2585271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ (e o art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Fixados Por Equidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, §§ 2º E 8º Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Fixados Por Equidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 85, §§ 2º E 8º Do CPC +2 more

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de que o agravo em recurso especial não demanda revolvimento de matéria fática (afastamento da Súmula 7)
  2. 2 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ (e o art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno