AREsp 2738667 - DECISAO

AREsp 2738667 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissenso pretoriano), sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MATIAS - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.083/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.083/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição

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Parties

JORGE LUIZ MATIAS - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissenso pretoriano), sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.