AREsp 2675916 - DECISAO

AREsp 2675916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 282/STF). Contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Municipal — busca pessoal e veicular sem justa causa e além de suas atribuições — o tribunal concedeu habeas corpus de ofício, declarou a nulidade do feito por contaminação do conjunto probatório e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com fundamento no art. 647-A do CPP e na teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante / Recorrente: EMERSON BARBOSA DA SILVA; Denunciado / Co Réu: DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus de ofício concedido, nulidade do feito declarada e trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Busca Pessoal E Veicular, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS

Denunciado / Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 282/STF
  2. 2 competência e limites de atuação da guarda municipal para abordagem e busca
  3. 3 ilegitimidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 282/STF). Contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Municipal — busca pessoal e veicular sem justa causa e além de suas atribuições — o tribunal concedeu habeas corpus de ofício, declarou a nulidade do feito por contaminação do conjunto probatório e determinou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com fundamento no art. 647-A do CPP e na teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus de ofício concedido, nulidade do feito declarada e trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)