REsp 2136681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a regularidade e motivação do processo administrativo; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dever De Motivação Dos Atos Administrativos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Procedimento Administrativo, Presunção De Veracidade Dos Autos De Infração
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Dever De Motivação Dos Atos Administrativos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Procedimento Administrativo Presunção De Veracidade Dos Autos De Infração

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o órgão de fiscalização cumpriu o dever de motivação dos atos administrativos
  2. 2 Se a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a regularidade e motivação do processo administrativo; a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno