REsp 2149381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Compensação Tributária, Multa Punitiva (art. 89, §10, Lei 8.212/91)
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c) quando há necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.