AREsp 2316964 - DECISAO

AREsp 2316964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam conclusões sobre atualização da dívida e necessidade de garantia do ato serem do CCEE, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Exame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial Exame Do Acervo Fático Probatório Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por interposição contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais no tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Questão sobre atualização da dívida e exigência de garantia ser do CCEE, cuja verificação demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam conclusões sobre atualização da dívida e necessidade de garantia do ato serem do CCEE, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.