AREsp 1447297 - DECISAO

AREsp 1447297 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, não se pode analisar o mérito do pedido, ainda que exista jurisprudência relativa à submissão de atos de constrição ao juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Substituição De Penhora, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Substituição De Penhora +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do juízo universal da recuperação judicial para atos de constrição ou alienação do patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, não se pode analisar o mérito do pedido, ainda que exista jurisprudência relativa à submissão de atos de constrição ao juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.