AREsp 2350003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 40, § 1º, I, da Lei 12.815/2013
  3. 3 Alegada violação ao art. 17, § 1º, IV e aos arts. 187 e 750 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos legais exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.