AREsp 2754614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação das Súmulas e dispositivos procedimentais indicados.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGUES DE AQUINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Demonstração de que o conhecimento do recurso independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação das Súmulas e dispositivos procedimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.