AREsp 2469787 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SANTOS DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALEXANDRO SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.