AREsp 2753950 - DECISAO

AREsp 2753950 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ; tratou-se de alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7, insuficiente para demonstrar que a admissibilidade deveria ser reformada, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVICIO DE MELO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ ALVICIO DE MELO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ; tratou-se de alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7, insuficiente para demonstrar que a admissibilidade deveria ser reformada, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se