AREsp 2516083 - DECISAO

AREsp 2516083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada e confirmada no julgamento de embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tutela Provisória Antecedente, Prova Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Tutela Provisória Antecedente Prova Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para alterar a natureza jurídica da ação
  3. 3 classificação jurídica do pedido: tutela provisória antecedente (art. 303 CPC/15) vs produção antecipada de provas (art. 381 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a decisão do Tribunal de origem suficientemente fundamentada e confirmada no julgamento de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.