AREsp 2625448 - DECISAO

AREsp 2625448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a questão sobre a existência de contrato verbal exige reexame do conjunto fático-probatório (ímputando a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é admissível; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNESTO JACINTO COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contrato De Locação Verbal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Contrato De Locação Verbal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO JACINTO COLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de contrato verbal de locação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a questão sobre a existência de contrato verbal exige reexame do conjunto fático-probatório (ímputando a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não é admissível; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.