AREsp 2525488 - DECISAO

AREsp 2525488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ter preenchido os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento do animus necandi e alegada contrariedade do júri às provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes regimentais, sendo inadequados os paradigmas extraídos de habeas corpus e ausente o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: Matheus Santos Cruz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Animus Necandi Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, D, Do CPP +1 more

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Parties

Matheus Santos Cruz

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação de julgamento do Júri quando decisão for manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ter preenchido os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento do animus necandi e alegada contrariedade do júri às provas) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes regimentais, sendo inadequados os paradigmas extraídos de habeas corpus e ausente o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.