AREsp 2473720 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual permanece o óbice da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e não se demonstrou a possibilidade de revisitar matéria fática sem reexame probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES TEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES TEOTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido (alínea "c" do permissivo constitucional)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual permanece o óbice da Súmula 7/STJ (e aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e não se demonstrou a possibilidade de revisitar matéria fática sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.